Detalhes do Acórdão - 784/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 784

Acórdão

784/2021

Processo

560729/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2527

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, MARCOS ANTONIO CORDIOLLI e ROBERTA STORELLI

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESPESAS EM PERÍODO ELEITORAL. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO. CONFORME PRECEDENTES. Despesas em ano eleitoral superiores ao ano anterior às eleições. Montante de materialidade e relevância pouco expressivos que não evidencia descontrole de gestão nem efetivo potencial de influência no pleito eleitoral. Conversão da falha em causa de ressalva das contas e afastamento de multa, conforme precedentes. Despesas realizadas sem prévio empenho. Falha que ocorreu de modo generalizado nas entidades do Município de Curitiba durante o exercício de 2012, aferida em sede da Tomada de Contas Extraordinária n.° 786551/13. Limitação da autonomia de gestão financeira da entidade em face da grande dependência de repasses municipais. Montante das despesas sem prévio empenho não apresenta proporcionalidade elevada em relação ao total executado durante o exercício, demonstrando que o procedimento não era predominante na entidade. Ressalva do item conforme precedente. Excepcional afastamento da multa em face da baixa materialidade do valor envolvido e do cancelamento de empenhos referentes ao exercício de 2012, reduzindo impactos sobre o orçamento. Provimento do recurso. Ressalva das contas. Multas afastadas.

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Referências normativas

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