Detalhes do Acórdão - 772/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 772

Acórdão

772/2021

Processo

510217/2020

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2527

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, ANTONIO CAETANO DE PAULA JÚNIOR, ANTONIO CARLOS BONETTI e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Relatório de Auditoria. Avaliação da fiscalização da segurança das barragens no Estado do Paraná. Instituto das Águas do Paraná. Regulamentação retardatária do exercício das competências, fuga das atribuições legais e retardamento do dever de fiscalizar. Insuficiência da quantidade e da periodicidade das vistorias de barragens. Responsabilizações dos sucessivos representantes legais do Instituto das Águas do Paraná e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Provimento parcial para afastamento da responsabilização dos Diretores-Gerais indicados como representantes legais da Secretaria.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema