Detalhes do Acórdão - 793/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 793

Acórdão

793/2021

Processo

506481/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2527

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, JOSE ALVES DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA MOTTIN SANTOS e outros.

Ementa

1) Recurso de Revista. Atraso no cumprimento de decisão pela qual o Tribunal de Contas determinou ao Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis (ADRIPREV) que formalizasse novo ato de aposentadoria de servidor. Condenação da gestora da entidade ao pagamento de multa e determinação de instauração de tomada de contas extraordinária para apurar eventual dano ao erário decorrente da demora na atualização dos valores dos proventos de aposentadoria, nos termos da decisão impugnada.
2) Alegação de que a gestora só foi pessoalmente comunicada da decisão quase 3 anos após o julgamento: fato que, somado ao acúmulo de funções da responsável e à atuação negligente de procurador da entidade, teria contribuído para o atraso. 2.1) Não acolhimento das justificativas para fins de afastamento da multa: atraso considerável no cumprimento da obrigação – de mais de 2 anos – mesmo se considerado o prazo apenas a partir da intimação recebida pessoalmente pela gestora. Constatação de que, independentemente da falha na atuação do referido procurador, a entidade possuía advogada habilitada nos autos. Desprovimento do recurso neste ponto. 2.2) Verificação de que a multa aplicada à responsável – prevista no artigo 87, inciso III, “f”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 – diz respeito a descumprimento de determinação, quando o caso concreto trata, na verdade, de atraso no cumprimento. Substituição dessa multa pela prevista no artigo 87, inciso I, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, que trata especificamente do atraso no envio de documentos requeridos por órgãos deliberativos do Tribunal. 3) Ocorrência, em princípio, de pagamentos a maior de proventos ao servidor aposentado. Suposto dano ao erário de valor superior ao mínimo de alçada fixado no artigo 1º, § 5º, da Resolução n.° 60/2017 deste Tribunal para fins de instauração de tomada de contas. Manutenção da determinação de instauração de tomada de contas extraordinária. Desprovimento do recurso neste ponto. 4) Constatação do Relator de que, embora o servidor aposentado tenha falecido em 2013, a entidade previdenciária ainda não encaminhou a este Tribunal os documentos referentes à pensão concedida à viúva. Determinação à entidade para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a documentação relativa ao ato. 5) Conhecimento e desprovimento do recurso de revista. Substituição da multa anteriormente aplicada. Determinação à entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista relativo a atraso no cumprimento de decisão pela entidade e possibilidade de substituição de multa e complementação da documentação sobre pensão de servidor falecido.