Detalhes do Acórdão - 795/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 795

Acórdão

795/2021

Processo

545576/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

29/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2528

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, LINCOLN CESAR SCHMITKE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação de Lei nº 8.666/93. Município de Castro. Exigência indevida para qualificação técnica. Falta de previsão em edital de critério de atualização em caso de atraso. Vedação à participação de licitantes enquanto vigente pena prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, aplicada por outros entes da administração pública. Impossibilidade de impugnação por meio exclusivamente eletrônico.  Procedência parcial com determinações.

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