Detalhes do Acórdão - 680/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 680

Acórdão

680/2021

Processo

190891/2019

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

29/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2528

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2018. 2) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de fatos atribuíveis ao gestor. Consequente não comprovação do cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Irregularidade. Multa. 3) Não encaminhamento de laudo atuarial referente ao exercício. Não cumprimento do artigo 16 da Portaria n.° 403/2008 do Ministério da Previdência Social. Irregularidade. Multa. 4) Irregularidade das contas. Condenação do gestor ao pagamento de multas.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema