Detalhes do Acórdão - 821/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 821

Acórdão

821/2021

Processo

134842/2016

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Ressalva quanto à ausência de certidões. Irregularidade por Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Determinação de ressarcimento parcial de valores. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de certidões para análise das contas apresentadas no curso do processo. Pagamentos realizados à pessoas vinculadas à entidade.