Detalhes do Acórdão - 851/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 851

Acórdão

851/2021

Processo

225865/2020

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. 2) Não encaminhamento de Certificado de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de falhas atribuíveis aos gestores. Consequente não comprovação do cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Irregularidade. Multa. 3) Inconsistência entre o registro do passivo atuarial e os valores constantes do laudo referente ao exercício. Ajustes posteriores realizados pelo gestor em dados contábeis encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ressalva. 4) Irregularidade das contas. Condenação dos gestores ao pagamento de multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema