Detalhes do Acórdão - 657/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 657

Acórdão

657/2021

Processo

211102/2013

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE MICHIELIN AZEVEDO AHLERS, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVETE MOROSOV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080122/2008. (Número SIT: 4761))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos; II. Ausência dos comprovantes de recolhimento de saldo; III. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; IV. Extratos bancários não pertencentes à conta específica; V. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Recomendações: VI. Atraso na apresentação da prestação de contas; VII. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VIII. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; IX. Ausência de certidões; e X. Problemas no Relatório Circunstanciado. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Ausência dos comprovantes de recolhimento de saldo. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Extratos bancários não pertencentes à conta específica. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Atraso na apresentação da prestação de contas. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões.