Detalhes do Acórdão - 658/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 658

Acórdão

658/2021

Processo

222821/2013

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVAN RODRIGUES, IVETE MOROSOV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120366/2012. (Número SIT: 7972))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de laudos de inspeção dos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos na vigência do convênio; e II. Falha na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; e VI. Ausência de certidões. Recomendação à SEED para que observe a legislação de trânsito nos convênios que celebrar desde 2019 e que tratem do PETE. Encaminhamentos à CGF, à 6ª Inspetoria e à CMEX para providências.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema