Detalhes do Acórdão - 676/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 676

Acórdão

676/2021

Processo

414992/2013

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Especial. Recursos transferidos pelo Município de Campo Magro à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Confiancce para a execução de ações nas áreas de saúde, educação, ação social, agricultura, obras e urbanismo. 2) Deficiência no processo de escolha da OSCIP. Descumprimento da exigência de realização de concurso de projetos para a seleção de entidade parceira. Ilegalidade do ato administrativo de dispensa por vício na motivação: ausência de qualquer indício de que o Município se encontrava em emergência ou calamidade pública. Inaplicabilidade de Decreto Municipal que afastava a exigência de concurso de projetos. Irregularidade.
3) Terceirização irregular de serviços públicos. Ausência de estrutura da OSCIP para executar os serviços tratados no termo de parceria. Destinação de grande parte dos recursos repassados à contratação de pessoal: entidade do Terceiro Setor como mero intermediador de mão de obra, em ofensa à legislação referente à matéria.  Irregularidade. 4) Não realização de concurso público para admissão de pessoal. Execução de funções não exclusivas do Estado, que não demanda, necessariamente, a seleção de pessoal pela via do concurso público. Possibilidade de execução de ações e serviços de relevância pública pelo terceiro setor de acordo com a legislação regente da matéria. Irregularidade da execução da parceria, o que não faz incidir retroativamente a exigência de concurso público. No caso, previsão e contratação, pela OSCIP, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, funções exclusivas de servidores públicos admitidos por meio processo seletivo público, conforme legislação sanitária. Irregularidade. 5) Violação aos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessidade de contabilização das despesas com pessoal que exerce funções
exclusivas do Estado para a observância dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que irregularmente contratado pela OSCIP em decorrência de indevida transferência da execução da função por meio do termo de parceria. Ausência de contabilização das despesas efetuadas para o pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Irregularidade. 6) Incongruência nas informações financeiras. Ausência parcial de prestação de contas relativas ao objeto do termo de parceria. Realização de despesas não comprovadas com taxas administrativas. Irregularidades. 7) Ausência de fiscalização da execução da parceria por parte do
Município. Inobservância à legislação, aos termos de parceria e aos planos de trabalho, que exigiam do gestor a contínua fiscalização das ações e dos serviços executados pela OSCIP. Inexistência de comprovação de que o gestor tenha efetivamente delegado as funções próprias para atestar a liquidação da despesa. Inexistência de demonstração de que o Município procedeu a atividades próprias de fiscalização da execução do objeto do termo de parceria. Irregularidade. 8) Publicação extemporânea dos instrumentos formais. Inobservância dos prazos previstos para a publicação, no Diário Oficial do Município, do extrato do termo de parceria e de seus respectivos aditivos. Irregularidade.
9) Incompletude e falta de aprovação dos planos de trabalho integrantes da parceria. Necessidade de que o termo de parceria discrimine responsabilidades e obrigações entre os signatários, por meio de planos de trabalho integrantes da avença. Comprovação de que os planos de trabalho não foram previamente aprovados pelo ente concedente. Planos de trabalho com termos genéricos, sem definição precisa de metas ou da situação então existente no Município. Irregularidade. 10) Atraso na prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Demonstração de que os prazos regulamentares para o encaminhamento das informações não foram atendidos, com atrasos excessivamente longos – superiores a um ano. Irregularidade. 11) Irregularidade das contas do então Prefeito do Município de
Campo Magro e da ex-Presidente da OSCIP. 12) Condenação solidária da OSCIP, da ex-Presidente e do então Prefeito do Município de Campo Magro ao recolhimento parcial dos valores repassados. 13) Condenação da ex-Presidente da OSCIP e do ex-Prefeito do Município de Campo Magro ao pagamento de multas cominadas no art. 87, inciso
IV, “g”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, e dos ex-Prefeitos ao pagamento da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar n.° 113/2005. 14) Inclusão da ex-Presidente da OSCIP e do então Prefeito do Município de Campo Magro no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Determinação de inscrição em dívida ativa pelo órgão competente, caso os valores da restituição deixem de ser recolhidos. 15) Comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Ministério da Justiça para ciência e adoção de medidas que entenderem pertinentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deficiência no processo de escolha da OSCIP. Terceirização irregular de serviços públicos. Não realização de concurso público para admissão de pessoal. Necessidade de contabilização das despesas com pessoal que exerce funções exclusivas do Estado para a observância dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Incongruência nas informações financeiras. Publicação extemporânea dos instrumentos formais. Incompletude e falta de aprovação dos planos de trabalho integrantes da parceria. Atraso na prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) em prazo superior a um ano.