Detalhes do Acórdão - 911/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 911

Acórdão

911/2021

Processo

206534/2019

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO VINICIUS SILVA, MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Suspensão do certame para retificação de cláusulas do edital. Exigências relativas à qualificação técnica, operacional e financeira. Legalidade. Ausência de violação ao caráter competitivo do certame. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Eleição de marcas. Ausência de elementos (desenho com dimensões obrigatórias) para orçamento. Composição do Valor do Ponto de Iluminação Pública, a Planilha de Custo de Equipe para Manutenção de Iluminação Pública (onde consta o preço mensal do serviço) e a Planilha de Consumo Mensal de Insumos assinadas pelo Representante Legal e por um Responsável Técnico, sob pena de desclassificação da proposta. Declaração, passada pelo profissional indicado, autorizando sua inclusão na equipe técnica dos serviços. Certificado de Registro e Regularidade da empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, vistado pelo CREA/PR. Declaração em relação ao Balanço apresentado informando se a empresa está ou não obrigada a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça ou órgão correspondente do Estado, Distrito Federal ou Território, para empresas não sediadas no Município de Curitiba, indicando o número de Cartórios de distribuidores de falência, concordata, ou recuperação judicial, existentes na comarca da sede da empresa. Depósito de garantia no Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – SMF.