Detalhes do Acórdão - 912/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 912

Acórdão

912/2021

Processo

323530/2020

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APUCARANA, MARLI REGINA FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Autarquia de Educação de Apucarana. Pregão Eletrônico nº 12/2020. Realização por intermédio do sistema de pregões online da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL.  Possibilidade de cobrança de taxa variável, desde que condicionada (i) à efetiva comprovação, por meio de planilhas contábeis detalhadas, de que os valores arrecadados pela entidade destinam-se, unicamente, ao ressarcimento dos custos operacionais do sistema; (ii) à realização do devido controle pela Administração interessada em utilizar o sistema de Bolsas de Mercadoria, exigindo da mesma a efetiva comprovação. Requisitos estabelecidos pelos Acórdãos nº 1062/2007 e nº 420/2008 do Tribunal Pleno desta Corte. Pela procedência com expedição de recomendação para que seja dada preferência ao uso de plataforma digital gratuita para a realização de pregões, justificando a vantajosidade de eventual escolha de sistema pago e o controle de custo.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema