Detalhes do Acórdão - 872/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 872

Acórdão

872/2021

Processo

721303/2018

Data da Sessão

28/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCELLO ALVARENGA PANIZZI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisões cautelares. Despachos nº 324/21 e 333/21.   (I) Decisão cautelar consubstanciada no Despacho nº 324/21, proferido em 18 de março de 2021:

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência para rescisão contratual. Ausência de justificativa ou previsão contratual para rescisão.