Detalhes do Acórdão - 798/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 798

Acórdão

798/2021

Processo

517455/2018

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e ROSENETE DE OLIVEIRA DE RAMOS

Ementa

Ato de inativação. Mudança de regime jurídico (celetista para estatutário) após a data limite da art. 3º, da EC 47/2005. Inativação com fundamento em regra de transição inaplicável, consoante orientação fixada no Prejulgado 28-TCE/PR. Jurisprudência pacificada. Negativa de registro com expedição da medida cautelar para a imediata correção do ato de inativação irregular.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Mudança de regime jurídico (celetista para estatutário) após a data limite da art. 3º, da EC 47/2005.