Detalhes do Acórdão - 764/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 764

Acórdão

764/2021

Processo

932730/2014

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DA SILVA, LATINA MOTOS COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, MUNICÍPIO DE ÂNGULO e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em edital. Suposto direcionamento. Suposto cerceamento da competitividade. Exigências justificadas. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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