Detalhes do Acórdão - 916/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 916

Acórdão

916/2021

Processo

10032/2021

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Requisito de qualificação técnica. Exigência restritiva e injustificada. Violação à isonomia e ao caráter competitivo. Procedência com recomendação.

Detalhes do Acórdão - 916/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema