Detalhes do Acórdão - 770/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
770/2021
Processo
495504/2017
Data da Sessão
12/04/2021
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2533
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ
Classificação da Decisão
Interessados
CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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