Detalhes do Acórdão - 913/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 913

Acórdão

913/2021

Processo

522843/2020

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO, LUANA MARA ROCHA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Afastamento das supostas irregularidades apontadas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, para efeito de qualificação técnica, de comprovação de experiência de ao menos 20.000 horas em gerenciamento de projetos nos últimos 5 anos, volume superior a 50% do objeto licitado, com limitação temporal injustificada. Exigência de comprovação de vínculo com profissionais como condição de habilitação. Exigência de comprovação de volume excessivo de horas para os profissionais com certificação PMP. Disparidade injustificada face à não exigência de comprovação de volume de horas para as certificações CBPP e HCMBOK. Ausência de publicidade no julgamento da impugnação ao Edital formulada pela Representante.