Detalhes do Acórdão - 891/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 891

Acórdão

891/2021

Processo

678076/2018

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO e SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ

Ementa

O "interesse local" previsto no art. 30, V, da Constituição Federal,  em relação aos serviços de iluminação pública em estradas federais dentro de perímetro urbano não afasta a responsabilidade da União por sua adequada e correta prestação, de forma que a assunção dessa obrigação pelo Município, mesmo que em regime de colaboração, exige, além da justificativa com relação a esse interesse,  a satisfação dos requisitos do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, quanto à autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência dos municípios quanto à iluminação pública em trechos de rodovias federais com grande movimentação de pedestres e veículos, como em perímetros urbanos ou trevos rodoviários, a fim de contribuir para o aumento da segurança e redução de ocorrências de trânsito.