Detalhes do Acórdão - 893/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 893

Acórdão

893/2021

Processo

681190/2015

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCO ANTONIO OZORIO, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA e outros.

Ementa

Representação do Ouvidor. Despesas realizadas pelo Município de Araucária sem prévio procedimento licitatório. Falhas administrativas. Ausência de danos ou de dolo por parte dos gestores responsáveis. Procedência sem imposição de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de merenda escolar sem licitação prévia municipal sem comprovação de dolo ou dano, assim como a subsequente adequação da atuação governamental às prescrições legais.