Detalhes do Acórdão - 879/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 879

Acórdão

879/2021

Processo

712057/2020

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON VON MULLER BERNECK, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Acúmulo irregular de cargos públicos por servidor. Procedência. Aplicação de multa ao servidor e determinações à SESA. Remessa de cópia do feito ao MPE. Comunicação ao CRM.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo irregular de cargos públicos por servidor.