Detalhes do Acórdão - 880/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
880/2021
Processo
528011/2017
Data da Sessão
26/04/2021
Data de Publicação
07/05/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2534
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO DO VALE DO RIO CINZAS
Classificação da Decisão
Interessados
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO DO VALE DO RIO CINZAS, ROBERTO REGAZZO e WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema