Detalhes do Acórdão - 870/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 870

Acórdão

870/2021

Processo

244444/2020

Data da Sessão

28/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de gêneros alimentícios. Programa Nacional de Alimentação Escolar. Caso de dispensa, não de inexigibilidade. Pela procedência, com emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Chamadas públicas para aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Familiar. Adequação do procedimento de dispensa de licitação e recomendação à entidade para justificar adequadamente os próximos procedimentos que forem realizados.