Detalhes do Acórdão - 829/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 829

Acórdão

829/2021

Processo

362666/2013

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 86/2007. (Número SIT: 14838))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Vícios na formalização e nas prorrogações do Termo de Parceria; II. Ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; III. Realização de despesas não comprovadas à título de despesas de pessoal e empréstimos; IV. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas com vale alimentação; V. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e taxas administrativas; VI. Realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias; e VII. Falha na fiscalização do convênio. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: VIII. Inconsistências nos pagamentos relacionados aos encargos sociais; IX. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; X. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; XI. Repasses registrados no SIT que não transitaram pela conta corrente específica; e XII. Terceirização indevida de mão de obra da Concedente, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em ausência de contabilização das despesas no índice de gastos com pessoal do Município. Recomendações: XIII. Atraso na apresentação da prestação de contas; XIV. Ausência de certidões; e XV. Deficiência no processo de qualificação da OSCIP. Encaminhamento à CMEX para providências.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Tema