Detalhes do Acórdão - 777/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 777

Acórdão

777/2021

Processo

672558/2018

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

A G KIENEN & CIA LTDA, ANTONIO CARLOS MUCHAM, DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Irati. Pregão n.º 4/2017. Aquisição de medicamentos. Deficiência na orçamentação. Possibilidade de sobrepreço. Instauração de tomada de contas extraordinária. Aquisição de itens em valor superior ao preço máximo do edital. Ausência da íntegra do procedimento licitatório no portal de transparência. Falta de inserção do Código BR. Procedência parcial, instauração de tomada de contas extraordinária, restituição de valores ao erário, multas, determinações e recomendação.

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