Detalhes do Acórdão - 806/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 806

Acórdão

806/2021

Processo

53982/2009

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALAIRTON SÉLERI, ANTONIA TEREZINHA RIBAS ANDRADE FABER, ANTONIO CARLOS SIQUEIRA TAQUES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas afastada. Imputação de responsabilidade pelos achados mantidos como irregulares aos Prefeitos e demais gestores indicados. Reconhecimento da prescrição para aplicação de sanções pessoais, conforme Prejulgado nº 26.

Detalhes do Acórdão - 806/2021 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema