Detalhes do Acórdão - 904/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 904

Acórdão

904/2021

Processo

1146729/2014

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Diamante do Norte. Realização de despesas sem licitação. Violação ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Procedência parcial e aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema