Detalhes do Acórdão - 906/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 906

Acórdão

906/2021

Processo

159149/2021

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, CASA MILITAR, COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA e outros.

Ementa

Recomendações resultantes de fiscalização junto à órgãos jurisdicionados da 5ICE quanto aos cargos em comissão - definição das atribuições, requisitos para investidura, proporcionalidade entre efetivos e comissionados e outros aspectos relevantes. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fiscalização procedida junto a órgãos estaduais para averiguar os procedimentos adotados quanto aos cargos de provimento em comissão com os seguintes achados principais:
i. Ausência de descrição formal das atribuições dos cargos em comissão;
ii. Ausência de projeto de lei em andamento visando a definição das atribuições dos cargos em comissão;
iii. Ausência de norma definidora do grau de instrução e área de formação necessários para a ocupação dos cargos em comissão de assessoramento;
iv. Ausência de norma definidora da experiência profissional requerida como requisito para investidura dos cargos em comissão de assessoramento;
v. Ausência de projeto de ato normativo em andamento visando a definição de grau de instrução, área de formação e experiência profissional necessária para os cargos em comissão de assessoramento;
vi. Ausência de previsão legal de percentual mínimo de ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos;
vii. Ausência de norma definidora da proporção para o quantitativo de cargos em comissão comparado aos cargos efetivos;
viii.Ausência de projeto de ato normativo em andamento visando a definição da proporção para o quantitativo de cargos em comissão comparado aos cargos efetivos;
ix. Servidores ocupantes de cargos em comissão de direção ou chefia não possuem servidores subordinados;
x. Servidores ocupantes de cargos em comissão de direção ou chefia não possuem competências decisórias;
xi. Servidores ocupantes dos cargos em comissão de assessoramento exercendo atividades que não se enquadram como auxílio/assessoramento.