Detalhes do Acórdão - 919/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 919

Acórdão

919/2021

Processo

777361/2019

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2534

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, INACIO GERMANO NETO, IRANI DOS SANTOS e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Representação. Ressalva de opinião pela impossibilidade do exercício das funções sancionatória e reintegradora pelos tribunais de contas em processo de representação. Imprescindibilidade do exercício da função judicante. Jurisdição especial de contas. Necessidade de instauração de tomada de contas extraordinária. Superação da suscitação de preliminar. Princípio da colegialidade. Concessão ilegal de gratificação por função de confiança. Prejulgado nº 025. É pressuposto para a concessão da gratificação a necessária existência de relação de confiança. Desempenho de atividades que exigiam apenas conhecimento e experiência técnica. Inexistência de previsão legal para a concessão de benefício pelo exercício de funções gratificadas. Necessidade de lei em sentido estrito para a definição de remuneração de cargo ou função. Desrespeito ao art. 37, incisos V e X, da Constituição da República. Desvio de finalidade. Infração aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade jurídica da alegação de desconhecimento da lei. Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Caracterização de culpa grave nas condutas analisadas.  Impossibilidade de imposição de multa proporcional ao dano ausente à respectiva imputação. Requisito obrigatório e consectário lógico. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelos servidores beneficiados. Conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela Presidente da Câmara Municipal de Terra Rica. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face de condenação (Acórdão nº 3.439/19 - Pleno) à restituição de valores e multa administratriva devido a concessão irregular de gratificação pelo exercício de função de chefia.