Detalhes do Acórdão - 928/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 928

Acórdão

928/2021

Processo

210926/2021

Data da Sessão

05/05/2021

Data de Publicação

10/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2535

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO CAPETTA BORGES, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO ALBERTO CARICATI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 424/21.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de garantia de direito de propriedade intelectual. Sistemática indenizatória que atribuiu o ônus integral ao particular contratado. Inexistência de supervisão do Estado. Logística reversa como obrigação da contratada. Inadequação da previsão como serviço comum. Atribuição de contatar o Poder Judiciário para verificar a necessidade de renovação de equipamentos e verificação diária sobre eventuais desativações pelo término do prazo de monitoração. Ausência de exigências de comprovação de qualificação econômico-financeira.