Detalhes do Acórdão - 925/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 925

Acórdão

925/2021

Processo

755767/2019

Data da Sessão

05/05/2021

Data de Publicação

12/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2537

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA, GUSTAVO BONATO FRUET e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contras Anual do CONRESOL. Exercício 2016. Déficit orçamentário de fontes não vinculadas. Atrasos na entrega de dados do SIM-AM. Pelo provimento parcial do recurso, convertendo o item relativo ao déficit de fontes não vinculadas em regularidade com ressalva. Manutenção da ressalva quanto às remessas encaminhadas de forma extemporânea ao SIM-AM, assim como da imputação da multa administrativa ao recorrente.

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Referências normativas

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Destaque

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema