Detalhes do Acórdão - 937/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 937

Acórdão

937/2021

Processo

352487/2017

Data da Sessão

03/05/2021

Data de Publicação

18/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LUIZ ANTONIO GUEDES DE MOURA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 12/2016. (Número SIT: 28959))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de recursos. Termo de Convênio nº 12/2016. Município de Santo Antônio da Platina. Hospital Nossa Senhora da Saúde. Inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado em decorrência da impropriedade constatada. Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

As contas não foram encaminhadas no prazo (setenta e um dias). Ausência de certidões na celebração do convênio.