Detalhes do Acórdão - 1009/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1009

Acórdão

1009/2021

Processo

44720/2017

Data da Sessão

12/05/2021

Data de Publicação

18/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA, GERSON MORAES DE ARAUJO, HELCIO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Relatório de Auditoria nº 034/2012. Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP – 066/2010. Adesão ao registro de preços. “Carona”. Ausência de assinatura das propostas. Inexistência de decisão com força normativa na época dos fatos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inobservância de dispositivos legais no procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços. Ausência de assinatura dos emitentes dos três orçamentos de preços juntados ao procedimento. Orçamento apresentava preços superiores aos valores registrados pela mesma empresa na Ata de Registro de Preços.