Detalhes do Acórdão - 1012/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1012

Acórdão

1012/2021

Processo

307764/2020

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

18/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, MURYEL HEY e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recursos de Agravo. Concurso Público. Auditor deste Tribunal de Contas. Suspensão do prazo de validade do certame. Situação excepcional. Pandemia de Covid-19. Autorização legal. Convalidação. Regularidade. Ausência de termo final para a suspensão. Conhecimento e provimento parcial. Edição de nova Portaria com indicação do término da suspensão do prazo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão do prazo de validade de concurso. Situação excepcional. Pandemia de Covid-19. Autorização legal. Convalidação.