Detalhes do Acórdão - 1011/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1011

Acórdão

1011/2021

Processo

441398/2020

Data da Sessão

12/05/2021

Data de Publicação

18/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR

Ementa

Consulta. Índice de despesas com pessoal ultrapassado. Possibilidade de adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria. Distinção entre os profissionais que recebem e os que não recebem o piso. Limitações de adequação em ano eleitoral.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pode o Prefeito Municipal autorizar o reajuste dos professores para o atendimento à Lei Federal no 11.738 de 16.07.2008, caso o respectivo Município: Esteja com índice de gasto com pessoal acima do limite legal permitido?Não possua recursos financeiros para o pagamento desse aumento com gasto com pessoal nos próximos quadrimestres do último ano de mandato do atual Prefeito e, tampouco, para o pagamento no primeiro quadrimestre do primeiro ano da próxima gestão municipal? No caso da possibilidade do reajustamento para o atendimento à Lei Federal no 11.738 de 16.07.2008, na atual gestão: Como isso poderá ser realizado, levando- se em consideração que há professores que estão percebendo o piso da Lei Federal no 11.738 de 16.07.2008 e outros professores não estão recebendo o mencionado piso? No caso da impossibilidade do reajustamento para o atendimento à Lei Federal n.º 11.738 de 16.07.2008, na atual gestão: Quando poderá ser realizado o reajustamento para o cumprimento à referida Lei Federal? Deverá ser realizado de forma retroativa?