Detalhes do Acórdão - 1033/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1033

Acórdão

1033/2021

Processo

595360/2020

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

18/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

A. D. SOVINSKI RAIZER & CIA LTDA, DANIELLE VIEIRA KUNA, JOAO HENRIQUE KROLL e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Previsão em lei municipal e no respectivo edital de preferência de adjudicação aos licitantes sediados no município ou na região. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Previsão em lei municipal e no respectivo edital de preferência de adjudicação aos licitantes sediados no município ou na região.