Detalhes do Acórdão - 971/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 971

Acórdão

971/2021

Processo

66533/2016

Data da Sessão

03/05/2021

Data de Publicação

19/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SILVIA MARASSI GALLI, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PARAÍSO DO NORTE, CARLOS ALBERTO VIZZOTTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2015. (Número SIT: 25091))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidões na formalização e nos repasses. Inconsistências no processamento de informações do SIT. Vícios formais. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses. Regularização antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de certidões na formalização e nos repasses. Inconsistências no processamento de informações do SIT. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses.