Detalhes do Acórdão - 1017/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1017

Acórdão

1017/2021

Processo

483382/2013

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

20/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2543

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, ANDRÉ REZENDE MIGUEL E SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93.  Chamamento público para outorga de permissão. Prestação de Serviço público de estacionamento urbano. Necessidade de licitação. Pela procedência parcial com expedição de determinação e recomendação ao Município de Londrina.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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