Detalhes do Acórdão - 1019/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1019

Acórdão

1019/2021

Processo

641702/2019

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

20/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ANGELO SALGUEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PEDRO HENRIQUE PLANAS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão n.º 203/2019. Município de Maringá. Objeto: manutenção da frota de veículos, com fornecimento de peças ou acessórios.  Exigência de desconto ofertado por lote e não por item. Insuficiência de justificativas em relação às exigências de comprovação de capacidade técnica. Deficiência na pesquisa de preços. Pela Parcial Procedência da Representação, com expedição de determinação, recomendação e aplicação de multas.   E

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