Detalhes do Acórdão - 1051/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1051

Acórdão

1051/2021

Processo

792657/2017

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

21/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2544

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ERLAND MANYS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA e ILSON RHODEN

Ementa

RECURSO DE REVISTA. FALHAS PREVIDENCIÁRIAS CORRIGIDAS. CONVERSÃO EM RESSALVA. Divergência de saldo em conta contábil decorrente de falhas de repasses previdenciários em gestões anteriores. Conversão da falha em causa de ressalva das contas diante do parcelamento do débito e da promoção de ações judiciais em face dos gestores responsáveis pela falha. Comprovação de regularização previdenciária junto à Secretaria da Previdência Social em exercício posterior. Homologação do credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS em exercício seguinte ao devido. Ressalva das falhas. Afastamento
da multa do art. 87, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. Provimento do recurso. Ressalva das contas. Multas afastadas.

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Destaque

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