Detalhes do Acórdão - 956/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 956

Acórdão

956/2021

Processo

142016/2017

Data da Sessão

03/05/2021

Data de Publicação

21/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2544

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.

Ementa

Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade, e do art. 1º da mesma Lei, em face do disposto no art. 39, §1º, da Constituição Federal, em virtude da incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão da aposentadoria. Interpretação do art. 78 da LC 113/05. Sobrestamento dos autos.

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