Detalhes do Acórdão - 1115/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1115

Acórdão

1115/2021

Processo

716834/2019

Data da Sessão

17/05/2021

Data de Publicação

31/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2550

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DE CURITIBA, LEANDRO DADALT, MARCIO ANDREI RAUBER e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Marechal Cândido Rondon. Alegação de irregularidade no pagamento pela prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Inocorrência. Ausência de elaboração de orçamento próprio de custos unitários do serviço licitado. Violação aos artigos 7º, § 2º, e 40, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/1993. Procedência parcial e irregularidade das contas, multas e recomendações.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema