Detalhes do Acórdão - 1068/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1068

Acórdão

1068/2021

Processo

276850/2020

Data da Sessão

17/05/2021

Data de Publicação

31/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2550

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

AMERICO ALVES PEREIRA NETO, ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, CARLOS ALBERTO LOPES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria na área de folha de pagamentos do Poder Executivo do Município de Jacarezinho. Ausência de previsão legal sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança. Cargos comissionados não destinados à chefia, direção ou assessoramento. Horas extras pagas irregularmente. Omissão no envio de documentos. Procedência parcial, com aplicação de sanções e expedição de determinações.

Detalhes do Acórdão - 1068/2021 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema