Detalhes do Acórdão - 1187/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1187

Acórdão

1187/2021

Processo

674139/2020

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

02/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2552

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ, RENATO FEDER e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Celebração de contrato, mediante dispensa de licitação, tendo por objeto a realização de processo seletivo para a contratação de servidores por tempo determinado para a Rede Estadual de Ensino por meio de Regime Especial –CRES. Dispensa de licitação adequada às hipóteses previstas pelos arts. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e 34, XI, da Lei 
Estadual nº 15.608/2007, bem como pela Súmula nº 250 do Tribunal de Contas da União. Contratações temporárias que não observam o caráter transitório e excepcional exigido pela legislação de regência, em detrimento do concurso público. Problema sistêmico e antigo, de solução complexa, agravado pelo elevado índice de gastos de pessoal e pelos reflexos da pandemia de COVID-19 Pela
procedência parcial para ressalvar a irregularidade do objeto contratual, por contrariar o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, e no art. 5º, II e § 1º-A, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, bem como nos arts. 37, II, da Constituição Federal, e 27, II, da Constituição do Estado do Paraná, sem aplicação de sanções.

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