Detalhes do Acórdão - 1105/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1105

Acórdão

1105/2021

Processo

292823/2014

Data da Sessão

17/05/2021

Data de Publicação

07/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2553

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO COMUNITARIO MUNCIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE RONCADOR, MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES, MIGUEL KALINOSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 16320))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; e II. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços. Recomendações: III. Atraso na alimentação do SIT; IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; e VI. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema