Detalhes do Acórdão - 1075/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1075

Acórdão

1075/2021

Processo

704992/2019

Data da Sessão

17/05/2021

Data de Publicação

08/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2554

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

JADIEL ALMEIDA FERREIRA, JOSE ROMUALDO PEDRO e MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Ementa

Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Lindoeste em razão de movimentações financeiras irregulares e não comprovação de destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Devolução parcial dos recursos durante a fiscalização em âmbito municipal. Manutenção das irregularidades em face da não apresentação de defesa, mesmo após sucessivas diligências de contraditório. Irregularidade das contas especialmente tomadas, com aplicação de multas, determinação de devolução parcial dos recursos e encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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