Detalhes do Acórdão - 1154/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1154

Acórdão

1154/2021

Processo

527520/2017

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

10/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2556

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO FRANCISCHINI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA, NOE CALDEIRA BRANT e outros.

Ementa

Representação. Vara do Trabalho de Cianorte. Celebração de acordo. Ausência de Lei. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela procedência e multa. Pela procedência, aplicação de multa e recomendação.

Detalhes do Acórdão - 1154/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema