Detalhes do Acórdão - 1183/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1183

Acórdão

1183/2021

Processo

667736/2020

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

10/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2556

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, DEBORA GRIMM, IVO ERICSSON CAMARGO DE LIMA e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. 01. Manutenção da determinação para que seja adotada a técnica contábil de equivalência patrimonial em relação aos investimentos oriundos de participações societárias em empresas controladas pelo Estado do Paraná em cumprimento à Lei Federal n.º 6.404/1976. 02. Provimento de recurso em relação ao início da contagem do prazo de 60 dias para cumprimento da determinação, passando a contar da conclusão do processo de extinção da entidade, que se encontra em fase de liquidação. 03. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista. Alteração do marco inicial do prazo para cumprimento de determinação.

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