Detalhes do Acórdão - 1191/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1191

Acórdão

1191/2021

Processo

595182/2020

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

11/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados

EDINEI ROGULSKI, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Diárias percebidas por agentes políticos sem lei autorizadora. Ilegalidade. Prejuízo ao erário não verificado, diante do interesse público nos deslocamentos. Provimento do recurso, para afastar a condenação ao ressarcimento e as multas proporcionais ao dano aplicadas.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema