Detalhes do Acórdão - 1193/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1193

Acórdão

1193/2021

Processo

302278/2021

Data da Sessão

02/06/2021

Data de Publicação

11/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de Altamira do Paraná. Aplicação insuficiente de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2020 (24%) no exercício de 2020. CMEX pelo deferimento. CGM e MPjTC pelo indeferimento. Pelo deferimento do pedido.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema